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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GOVERNANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2017 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 9.901, DE 08/07/2019: ALTERA ART. 7º-A, 8º-A, 8º-B, 9º-A, 10-A, 10-B, 11-A, 12-A, 13-A, 15-A, 20-A. REVOGA ARTS. 7º AO 15 E O ART. 20.DEC 10.756, DE 27/07/2021: REVOGA O ART. 20-A Vigência
DEC 10.907, DE 20/12/2021: ACRESCE ART. 11-A Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS , POLITICA , DIRETRIZ , AVALIAÇÃO , GESTÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EXECUTIVO . -
Observação:
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