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• Data de assinatura:

  09 de Dezembro de 1985

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Dezembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 10/12/1985, pág. nº 18099

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ACAO SOCIAL - MAS.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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