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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ÁREA PRIORITÁRIA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, E DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CALIFÓRNIA", COMPREENDIDOS NA REFERIDA ÁREA, NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 10/12/1985, pág. nº 18101 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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