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• Data de assinatura:

  10 de Dezembro de 1985

• Ementa:

  Aprova o Estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, e dá outras providências.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Dezembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 11/12/1985, pág. nº 18157

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA.

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: DO 16/01/1986, P.877  

  
  

  DEC 99137, DE 12/03/1990: ALTERA ARTS. 7º; 20 E 21; ACRESCE O ART. 25.

  
  

  REVOGADO PELO DEC 992, DE 25/11/1993.

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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