Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 92.137 de 16 de dezembro de 1985

Data de assinatura:

16 de Dezembro de 1985

Ementa:

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinadas à execução do Programa denominado APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DECORRENTES DO PROJETO PLATÔS DE GUADALUPE, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Dezembro de 1985

Fonte:

D.O.U de 17/12/1985, pág. nº 18452

Link:

Texto integral

Referenda:

IMOVEL.

Alteração:

REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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