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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.775, DE 4 DE JULHO DE 2012, QUE REGULAMENTA O ART. 19 DA LEI Nº 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, E O CAPÍTULO III DA LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA , AQUISIÇÃO , ALIMENTOS , INCENTIVO , AGRICULTURA , FAMÍLIA , DISTRIBUIÇÃO , PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA , PRODUTO AGROPECUÁRIO . -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL , POLÍTICA AGRÍCOLA . -
Observação:
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