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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO - DNOS, ÁREAS DE TERRAS E BENFEITORIAS, NECESSÁRIAS A CRIAÇÃO E MELHORAMENTOS DE CENTROS POPULACIONAIS, SEU ABASTECIMENTO REGULAR DE MEIOS DE SUBSISTÊNCIA E PLANOS HIDROAGRÍCOLAS, DESTINADAS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO PILOTO DE MEARIM, NA REGIÃO DE VITÓRIA DO MEARIM E ARARI, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 17/12/1985, pág. nº 18453 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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