Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 92.141 de 16 de dezembro de 1985

Data de assinatura:

16 de Dezembro de 1985

Ementa:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO - DNOS, ÁREAS DE TERRAS E BENFEITORIAS, NECESSÁRIAS A CRIAÇÃO E MELHORAMENTOS DE CENTROS POPULACIONAIS, SEU ABASTECIMENTO REGULAR DE MEIOS DE SUBSISTÊNCIA E PLANOS HIDROAGRÍCOLAS, DESTINADAS A EXECUÇÃO, DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLAS DECORRENTES DO PROJETO JAGUARIBE- APODI, NA REGIÃO DA CHAPADA DO APODI, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Dezembro de 1985

Fonte:

D.O.U de 17/12/1985, pág. nº 18454

Link:

Texto integral

Referenda:

IMOVEL.

Alteração:

REVOGADO PELO DEC S/N, DE 15/02/1991.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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