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• Data de assinatura:

  16 de Dezembro de 1985

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO CAPITAL AUTORIZADO DA PETROBRÁS MINERACÃO S.A. - PETROMISA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Dezembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 17/12/1985, pág. nº 18456

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (PETROMISA); CAPITAL SOCIAL.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 15/02/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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