DEC 9.794, DE 14/05/2019: ACRESCE ART. 8º-A
VigênciaDEC 10.031, DE 30/09/2019: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 8º-A , 10, 15, 16, 17, 18 E 20. Revoga as alíneas "a" a "f" do inciso II do caput do art. 15; e o inciso II do caput do art. 18.
Vigência DEC 10.437, DE 22/07/2020: ALTERA ART. 11 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11. Vigência
DEC. 11.823, DE 12/12/2023: ALTERA OS ARTS. 2º, 6º, 10, 15, 17 E 20. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10. Vigência