-
Data de assinatura:
29 de Novembro de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 2017 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
DEC 9.794, DE 14/05/2019: ACRESCE ART. 8º-A Vigência
DEC 10.031, DE 30/09/2019: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 8º-A , 10, 15, 16, 17, 18 E 20. Revoga as alíneas "a" a "f" do inciso II do caput do art. 15; e o inciso II do caput do art. 18. VigênciaDEC 10.437, DE 22/07/2020: ALTERA ART. 11 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11. Vigência
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
DISPOSITIVOS , NORMAS GERAIS , PUBLICAÇÃO OFICIAL , IMPRENSA NACIONAL , Diário Oficial da União (DOU) , COMPETENCIA , AUTENTICIDADE , CRITERIOS , ENCAMINHAMENTO , PUBLICAÇÃO , AUTONOMIA , GRATUIDADE , PREÇO . -
Classificação de direito:
IMPRENSA NACIONAL . -
Observação:
---