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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
CRIA FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (FAS) PARA OS MINISTÉRIOS DA CULTUR A, DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 18/12/1985, pág. nº 18547 -
Link:
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Referenda:
MAGR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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