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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE CONCESSÃO E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E AUTORIZA A UNIÃO A PROCEDER À INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS EM FUNDO ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 9.669, DE 02/01/2019: ALTERA ARTS. 2º E 6º. Vigência
DEC 10.074, DE 18/10/2019: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º E 6ºDEC 10.564, DE 07/12/2020: ALTERA ARTS. 1º, 2º 3º E 6º
DEC 11.588, DE 29/06/2023: ALTERA OS ARTS 2º, 3º E 6º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO DE APOIO, ESTRUTURAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, CONCESSÃO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS. REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INTEGRALIZAÇÃO, COTA, FUNDOS, ADMINISTRAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), OBJETIVO, FINANCIAMENTO, SERVIÇO TÉCNICO, APOIO, ESTRUTURAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, CONCESSÃO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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