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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 7.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES NOVAS DE EMPRESAS NACIONAIS DE INFORMÁTICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 20/12/1985, pág. nº 18742 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Ciência e Tecnologia (MCT) -
Alteração:
DEC 94.424, DE 10/06/1987: ALTERA ARTS. 4º, 9º E 10; PRORROGA O PRAZO DO ART. 14 PARA O ANO DE 1987 (DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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