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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE HABILITAÇÕES DO CURSO DE PEDAGOGIA DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ARAXÁ. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 23/12/1985, pág. nº 18865 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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