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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 13 A 15 DA LEI Nº 7.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 23/12/1985, pág. nº 18865 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Ciência e Tecnologia (MCT) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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