-
Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
FIXA O VALOR TRIBUTÁVEL DOS PRODUTOS DO ITEM 24.02.02.02 (CIGARROS DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E AS MARGENS BRUTAS DO FABRICANTE E DO VAREJISTA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 23/12/1985, pág. nº 18867 -
Link:
-
Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---