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• Data de assinatura:

  20 de Dezembro de 1985

• Ementa:

  RETIFICA O ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº91.502, DE 31 DE JULHO DE 1985.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Dezembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 23/12/1985, pág. nº 18868

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR)

• Alteração:

  REVOGADO. PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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