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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
CRIA FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR PARA O ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 24/12/1985, pág. nº 18944 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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