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• Data de assinatura:

  23 de Dezembro de 1985

• Ementa:

  ABRE À JUSTIÇA ELEITORAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DE SANTA CATARINA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 920.500.000, PARA AQUISIÇÃO DE PRÉDIO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Dezembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 24/12/1985, pág. nº 18945

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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