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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 9.056, DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, E DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE INTRALIMITE ANUAL DE CONCESSÃO DE GARANTIAS DA UNIÃO A OPERAÇÕES DE CRÉDITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO , PLANO , AUXILIO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO , FISCAL , CONTROLE , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO , ESTADOS , MUNICIPIOS , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . -
Classificação de direito:
FINANÇAS PUBLICAS . -
Observação:
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