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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
DILATA OS PERÍODOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREÇOS - BASE DO ARROZ, FEIJÃO, MILHO, MANDIOCA E SORGO DA SAFRA 1985/86, FIXADOS PELO DECRETO Nº91.678, DE 24 DE SETEMBRO DE 1985. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 26/12/1985, pág. nº 19068 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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