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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA -
Alteração:
DEC 11.583, DE 28/06/2023: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 13, 17, 19, 21, 23, 25 E 26. Revoga os incisos I a VI do § 1º do art. 7º; e os incisos I e II do caput do art. 17. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA DE GOVERNO , CONSERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , FOMENTO , ATIVIDADE RURAL , AGRICULTURA FAMILIAR , CORRELAÇÃO , FAMILIA , ESTADO DE POBREZA , EXTREMA POBREZA , OBJETIVO , PROGRAMA , AQUISIÇÃO , ALIMENTOS , PRAZO DETERMINADO , CONCESSÃO , BENEFICIO , ACESSO , ALIMENTAÇÃO . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL , POLITICA DO MEIO AMBIENTE . -
Observação:
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