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• Data de assinatura:

  26 de Dezembro de 1985

• Ementa:

  FIXA OS EFETIVOS DE OFICIAIS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA PARA 1986.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Dezembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 27/12/1985, pág. nº 19099

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (FAB); PESSOAL MILITAR.

• Alteração:

  Retificado em 27/12/1985

  
  

  DEC 93.091, DE 08/08/1986: ALTERA ART. 1º
  

  
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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