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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO "GLEBA SANTA JULIA", SITUADO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDONIA, COMPREENDIDO NA ÁREA PRIORITÁRIA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, FIXADA PELO DECRETO Nº 67.557, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970, ALTERADO PELOS DECRETOS NºS 75.295, DE 27 DE JANEIRO DE 1975, 85.075, DE 27 DE AGOSTO DE 1980 E 91.912 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 30/12/1985, pág. nº 19292 -
Link:
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Referenda:
REFORMA AGRARIA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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