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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DEFINE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO DO TESOURO NACIONAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 30/12/1985, pág. nº 19294 -
Link:
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Referenda:
TESOURO NACIONAL; ORÇAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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