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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO "APARECIDA", SITUADO NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA E COMPREENDIDO NA ÁREA PRIORITÁRIA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, FIXADA PELO DECRETO Nº 69.411, DE 22 DE OUTUBRO DE 1971, ALTERADO PELOS DECRETOS NºS 78.422, DE 15 DE SETEMBRO DE 1976 E 84.969, DE 28 DE JUNHO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 31/12/1985, pág. nº 19347 -
Link:
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Referenda:
REFORMA AGRÁRIA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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