Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 92.237 de 30 de dezembro de 1985

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1985

Ementa:

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ÁREA PRIORITÁRIA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, E DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO 'RIO TIMBÓ', COMPREENDIDO NA REFERIDA ÁREA, NO MUNICÍPIO DE LEBON REGIS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Dezembro de 1985

Fonte:

D.O.U de 31/12/1985, pág. nº 19347

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA.

Alteração:

REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991

Correlação:

DEC 93.714, de 15/12/1986.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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