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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1985

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 31/12/1985, pág. nº 19350

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC

• Alteração:

  DEC 94.140, DE 24/03/1987: ALTERA ART. 1. (REVOGADO)
  
  REVOGADO PELO DEC 5.157, DE 27/07/2004.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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