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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1985

• Ementa:

  AUTORIZA À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (GRUPO SIDERBRÁS) A PROMOVER O AUMENTO DO SEU CAPITAL SOCIAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 31/12/1985, pág. nº 19351

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

  (SIDERBRAS); CAPITAL SOCIAL.

• Observação:

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