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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
ABRE À JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, EM FAVOR DO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 40.000.000, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 31/12/1985, pág. nº 19351 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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