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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 02/01/1986, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MIRAD; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
IMOVEL. -
Observação:
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