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Data de assinatura:
02 de Janeiro de 1986 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE FUNCOES DE CONFIANCA NA TABELA PERMANENTE DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 1986 -
Fonte:
DOFC 03 01 1986 000041 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ACAO SOCIAL - MAS. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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