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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 12.855, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A INDENIZAÇÃO DEVIDA A OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS QUE ESPECIFICA, EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES SITUADAS EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS VINCULADAS À PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DOS DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS, QUANTO À CARREIRA E AOS CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , INDENIZAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXERCICIO , POSTO , CARREIRA , AUDITOR FISCAL , TRIBUTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , LOCALIZAÇÃO , AREA ESTRATEGICA , PREVENÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , REPRESSÃO , DELITO , FRONTEIRA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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