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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1986 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO TOTAL OU PARCIAL O U INSTITUICAO DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DE PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS, ACESSOES E BENFEITORIAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 1986 -
Fonte:
DOFC 08 01 1986 000366 2 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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