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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 1986 -
Ementa:
ESTABELECE A APLICACAO DOS REGIMES DE AUTORIZACAO DE PESQUISA E CONCESSAO DE LAVRA PARA O APROVEITAMENTO DE SUBSTANCIAS MINERAIS DA CLASSE II , EM AREAS SITUADAS NOS MUNICIPIOS DE SAO FELIX E E CACHOEIRA, NO ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 1986 -
Fonte:
DOFC 09 01 1986 000456 1 -
Link:
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Referenda:
MINERIO; MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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