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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 1986 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A FIXACAO DE AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, E DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA VALFORMOSO', COMPREENDIDO NA REFERIDA AREA, NO MUNICIPIO DE SETE BARRAS, NO ESTADO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1986 -
Fonte:
DOFC 10 01 1986 000549 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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