Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 92.302 de 16 de janeiro de 1986

Data de assinatura:

16 de Janeiro de 1986

Ementa:

REGULAMENTA O FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS DE QUE TRATA A LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Janeiro de 1986

Fonte:

DOFC DE 17/01/1986, P. 999

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

DEC 96.617, DE 31/08/1988: ALTERA ART 3 (REVOGADO)

REVOGADO PELO DEC 407, DE 27/12/1991(REVOGADO)

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS. OBJETIVO, FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS, REPARAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS, DIREITOS, VALOR, BENS CULTURAIS, BENS TURÍSTICOS, BENS PAISAGÍSTICOS. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL, FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS, REPRESENTANTE, (MJ), (MDU), (MINC), (MIC), PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA, CONSELHO FEDERAL, EXERCÍCIO, GESTÃO, FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS, PROTEÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIO, CONTRATO, PROJETO

Classificação de direito:

---

Observação:

---