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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1986 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO, NO PAIS, DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS QUE TEM POR OBJETO A EXPLORACAO DO TRANSPORTE AEREO E DE SERVICOS ACESSORIOS. NORMAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 1986 -
Fonte:
DOFC 24 01 1986 001293 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER; MINISTERIO DA DEFESA -
Alteração:
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Correlação:
DEC. S/N - 17/02/1992 D.O. 18/02/1992.
DEC. S/N DE 10/01/2000 (003): DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUTORIZACAO A
SABENA S.A. PARA FUNCIONAR NO BRASIL, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO
REGULAR.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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