Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto nº 92.323 de 23 de janeiro de 1986
Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1986
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA LEI 4.137 , DE 10 DE SETEMBRO 1962, QUE DISCIPLINA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. (CADE).
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 1986
Fonte:
DOFC 24 01 1986 001296 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ
Alteração:
VER RES. CADE N. 01, 21/05 D.O. 27/05/1992 P. 6508 (MULTAS).
REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO
DEC 9.757
, DE 11/04/2019
Vigência
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---