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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1986 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA LEI 4.137 , DE 10 DE SETEMBRO 1962, QUE DISCIPLINA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. (CADE). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 1986 -
Fonte:
DOFC 24 01 1986 001296 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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