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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DOS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
DEC 11.887, DE 19/01/2024: ALTERA ART. 31.DEC 12.456, DE 19/05/2025: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 12, 18, 20, 21, 22, 25, 29, 30, 43, 57, 58 E 100. Revoga a alínea "c" do inciso I do caput do art. 22; o § 2º do art. 40; e o art. 97. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS , NORMAS , EXERCICIO , FUNÇÃO , SUPERVISÃO , AVALIAÇÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR , GRADUAÇÃO , POS GRADUAÇÃO , AMBITO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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