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Data de assinatura:
31 de Janeiro de 1986 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DOS SERVICOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TENDO EM VISTA O DEL 512, DE 21/03/1969). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Janeiro de 1986 -
Fonte:
DOFC 03 02 1986 001845 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
DEC 96756 - 22/09/1988: ALTERA.
DEC 99072 - 09/03/1990: ALTERA.
REVOGADO PELO DEC 952, DE 07/10/1993.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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