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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 1986 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A VINCULACAO DO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA AO ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 1986 -
Fonte:
DOFC 07 02 1986 002197 1 -
Link:
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Referenda:
(EMFA); (FN). -
Alteração:
DEC-094780/1987 DOFC 17/08/1987 013006 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 94780 - 14/08/1987
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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