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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 1986 -
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A EXPLORAR, ATRAVES DA SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DE ALAGOAS, NA CIDADE DE MACEIO, ESTADO DE ALAGOAS, SERVICO DE RADIODIFUSAO DE SONS E IMAGENS (TELEVISAO), MEDIANTE CONVENIO A SER CELEBRADO COM O MINISTERIO DAS COMUNICAC OES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 1986 -
Fonte:
DOFC 07 02 1986 002198 2 -
Link:
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Referenda:
TELECOMUNICACAO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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