-
Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 1986 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREA DE TERRA NEC ESSARIA A IMPLANTACAO DA SUBESTACAO DE ANGRA DOS REIS DA COMPANHIA DE ELETR ICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 1986 -
Fonte:
DOFC 07 02 1986 002203 1 -
Link:
-
Referenda:
DESAPROPRIACAO -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---