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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 1986 -
Ementa:
DISPOE SOBRE CONTRIBUICOES A ORGANISMOS E ENTIDADES INTERNACIONAIS, E DA OUTR AS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 1986 -
Fonte:
DOFC 12 02 1986 002285 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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