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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 1986 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE IRRIGACAO - PRONI; ATRIBUI A MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO A SUA EXECUCAO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 1986 -
Fonte:
DOFC 14 02 1986 002445 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA -
Alteração:
DEC-094314, DE 07/05/1987 - ALTERA O § UNICO DO ART. 1º.
REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
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Correlação:
- DEC-092491, DE 25/03/1986 - CRIA A SECRETARIA EXECUTIVA DO PRONI.
- DEC-093085, DE 07/08/1986 - EXECUCAO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO
RELATIVAS AO PRONI.
- DEC-093210, DE 03/09/1986 - EXECUCAO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO
RELATIVAS AO PRONI E AS ENTIDADES QUE LHE SAO VINCULADAS. REVOGA O DEC.
93085/86.
- DEC-097479, DE 26/01/1989 - NAO APLICACAO DO ART. 2º DO DEC. 97459/89 AOS
SERVIDORES EM EXERCICIO NA SECRETARIA EXECUTIVA DO PRONI, REF. A CESSAO
OU REQUISICAO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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