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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 1986 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - INT PARA O MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 1986 -
Fonte:
DOFC 14 02 1986 002446 2 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA - SCT. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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