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• Data de assinatura:

  20 de Fevereiro de 1986

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO ABASTECIMENTO, CRIA O CONSELHO INTERMINISTERIAL DE ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Fevereiro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 21/02/1986, pág. nº 2759

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF)

• Alteração:

  DEC 93.346, DE 07/10/1986: ALTERA ARTS. 4ºE 5º
  
  

  REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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