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Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS MINISTROS DE ESTADO DA MARINHA, DO EXÉRCITO, E DA AERONÁUTICA PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 26, DE 27/11/1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1986 -
Fonte:
DOFC DE 27/02/1986, P. 3021 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MM), (ME), (MAER), EXECUÇÃO, REVERSÃO, READMISSÃO, SERVIDOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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