Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 92.431 de 26 de fevereiro de 1986

Data de assinatura:

26 de Fevereiro de 1986

Ementa:

DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Fevereiro de 1986

Fonte:

DOFC DE 27/02/1986, P. 3021

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 99.606, DE 1990 - DOFC DE 15/10/1990, P. 19523 (REVOGADO)

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO, ASSUNTO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, PROMOÇÃO, REVERSÃO, READMISSÃO, SERVIDOR.

Classificação de direito:

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Observação:

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